Aviso Legal
Última atualização: 27/08/2026
Este aviso identifica o responsável pelo site ViaParaguay.com e descreve com precisão quais serviços presta e quais não presta. É a base sobre a qual se apoiam os demais documentos legais do portal.
1. Responsável pelo site
O ViaParaguay.com é um portal web operado na República do Paraguai. Em cumprimento ao dever de identificação previsto na Lei n.º 4.868/2013 de Comércio Eletrônico, os seguintes dados de contato e localização são colocados à disposição dos usuários.
Domicílio para efeitos de notificações: Dr. Francisco Morra 940, Assunção 001411, Paraguai.
Via de contato: o formulário disponível no site. É o canal habilitado para consultas, reclamações, exercício de direitos sobre dados pessoais e denúncias de conteúdo.
2. O que é o ViaParaguay
O ViaParaguay.com é uma plataforma de publicação de anúncios e informação sobre o Paraguai, dirigida a quem procura morar, investir, trabalhar ou viajar no país. A plataforma reúne, organiza e apresenta informação própria e de terceiros.
Os serviços que oferece ou pode oferecer são os seguintes:
- Publicação de imóveis à venda e para alugar, e de empreendimentos imobiliários em desenvolvimento.
- Diretório de imobiliárias, incorporadoras, comércios, profissionais independentes e prestadores de serviços.
- Conteúdo editorial sobre cidades, bairros, destinos, trâmites e atualidade.
- Agenda cultural e de eventos, com venda e emissão de ingressos por conta e ordem dos organizadores.
- Cupons, benefícios e promoções oferecidos por comércios parceiros.
- Ferramentas para o usuário: buscas salvas, alertas, favoritos, comparador e simuladores de referência.
- Serviços de visibilidade e divulgação contratáveis por empresas e profissionais.
- Programa de afiliados e acesso mediante interface de programação (API) para integrações autorizadas.
3. O que o ViaParaguay não é
Esta seção é tão importante quanto a anterior, porque delimita o alcance real da responsabilidade da plataforma.
O ViaParaguay não é uma imobiliária e não exerce corretagem imobiliária. Não participa da negociação, não representa nenhuma das partes e não recebe comissão alguma sobre as operações de compra e venda, locação ou cessão que possam originar-se a partir de um anúncio publicado.
O ViaParaguay não é proprietário dos imóveis que publica nem os tem em carteira própria. Cada imóvel pertence ao seu titular e é oferecido através de uma imobiliária, uma incorporadora, um profissional independente ou o próprio titular, que é quem responde pela vigência da sua oferta e pela sua faculdade para realizá-la.
O ViaParaguay não é parte, mandatário, fiador nem garantidor de nenhuma operação celebrada entre um usuário e um anunciante. O contrato é celebrado exclusivamente entre essas partes, que respondem pelo seu cumprimento.
O ViaParaguay não organiza nem produz os eventos cujos ingressos comercializa. Atua como plataforma de venda e emissão por conta e ordem do organizador, que é o responsável pelo evento.
O ViaParaguay não presta assessoria jurídica, fiscal, contábil, financeira nem de investimento. Os guias, artigos, calculadoras e estimativas publicados têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
O ViaParaguay não verifica de forma independente a exatidão dos dados publicados pelos anunciantes nem dos que são sindicados a partir de fontes externas. A verificação prévia a qualquer decisão cabe ao usuário.
4. Legislação aplicável e jurisdição
O site e seus documentos legais regem-se pelas leis da República do Paraguai. São especialmente aplicáveis a Lei n.º 4.868/2013 de Comércio Eletrônico e seu Decreto Regulamentar n.º 1.165/2014, a Lei n.º 1.334/1998 de Defesa do Consumidor e do Usuário, a Lei n.º 1.328/1998 de Direito de Autor e Direitos Conexos, e a Lei n.º 7.593/2025 de Proteção de Dados Pessoais.
Para toda controvérsia decorrente do uso do site, as partes submetem-se à jurisdição dos juízos e tribunais ordinários da cidade de Assunção, sem prejuízo do foro que a legislação de defesa do consumidor reconheça ao usuário que reúna essa condição.
Os usuários que reúnam a condição de consumidores podem apresentar reclamações perante a Secretaria de Defesa do Consumidor e do Usuário (SEDECO).
5. Propriedade intelectual
A estrutura do site, seu design gráfico, seu código-fonte, seus textos editoriais e a seleção e disposição dos conteúdos de sua base de dados estão protegidos pela Lei n.º 1.328/1998 de Direito de Autor e Direitos Conexos. Fica proibida sua reprodução, distribuição ou transformação, total ou parcial, sem autorização escrita do titular.
As fotografias, plantas, vídeos e descrições dos anúncios pertencem a quem os carregou, que declara contar com os direitos necessários para publicá-los e concede à plataforma uma licença de uso limitada à prestação do serviço.
O nome ViaParaguay e seu logotipo identificam o portal. Quem desejar referenciá-lo a partir de outro site, veículo de imprensa ou material de parceiro encontrará os recursos oficiais e as condições de uso no guia de marca.
6. Contato
Para consultas sobre este aviso legal, denúncias de conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou qualquer outro assunto jurídico, o canal habilitado é o formulário de contato do site.