Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o ViaParaguay.com e utilizar qualquer uma de suas funções, você aceita estes Termos e Condições na sua totalidade. Se não concordar com algum de seus pontos, o caminho correto é não usar o site.

Para cadastrar-se, contratar um serviço ou comprar ingressos é necessário ser maior de dezoito anos e ter capacidade legal para obrigar-se. Se você atua em representação de uma empresa, declara contar com poderes suficientes para fazê-lo.

2. Definições

Para evitar ambiguidades, ao longo destes termos são usadas as seguintes expressões:

• Plataforma: o site ViaParaguay.com, seus subdomínios, suas aplicações e seus serviços associados.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, esteja cadastrada ou não.
• Anunciante ou Publicante: a imobiliária, incorporadora, comércio, profissional, artista ou organizador que publica conteúdo ou contrata serviços de visibilidade.
• Organizador: quem produz um evento cujos ingressos são comercializados através da Plataforma.
• Conteúdo: textos, fotografias, plantas, vídeos, preços, dados e qualquer outro material publicado na Plataforma, seja próprio, carregado por um Anunciante ou sindicado a partir de fonte externa.
• Anexos: os documentos que regulam serviços específicos e que integram estes termos para quem os utiliza.

3. Objeto do serviço

A Plataforma reúne, organiza e publica informação sobre o Paraguai dirigida a quem procura morar, investir, trabalhar ou viajar no país. Os serviços que oferece ou possa oferecer são:

• Publicação e busca de imóveis à venda e para alugar, e de empreendimentos imobiliários.
• Diretório de imobiliárias, incorporadoras, comércios, profissionais e prestadores de serviços.
• Conteúdo editorial sobre cidades, bairros, destinos, trâmites e atualidade.
• Agenda de eventos, com venda e emissão de ingressos por conta e ordem dos organizadores.
• Cupons, benefícios e promoções de comércios parceiros, e o seu resgate.
• Ferramentas para o usuário: conta, favoritos, comparador, buscas salvas e alertas.
• Serviços de visibilidade e divulgação contratáveis por empresas e profissionais.
• Programa de afiliados e acesso mediante interface de programação para integrações autorizadas.

4. Disponibilidade dos serviços

Nem todos os serviços enumerados estão disponíveis em todo momento, em todas as cidades nem para todas as contas. Alguns exigem habilitação prévia, contratação de um plano ou aprovação do cadastro.

A Plataforma pode incorporar novos serviços, modificar os existentes ou descontinuá-los. Quando a descontinuação afetar um serviço contratado e pago, aplicar-se-á o previsto no Anexo de Publicantes.

5. Papel da plataforma

Esta é a seção mais importante do documento, porque dela depende o alcance de todo o restante.

O ViaParaguay publica informação própria e de terceiros. Não é uma imobiliária e não exerce corretagem imobiliária. Não intervém na negociação, não representa nenhuma das partes, não recebe comissão sobre as operações e não garante que uma operação venha a concretizar-se.

Os imóveis, produtos e serviços publicados pertencem aos seus respectivos titulares. A Plataforma não é proprietária de nenhum deles, não os tem em carteira própria e não os comercializa por conta própria. Cada anúncio é publicado por uma imobiliária, uma incorporadora, um profissional independente ou um titular habilitado, que declara contar com o mandato, a autorização ou o direito vigente para oferecê-lo.

O contrato de compra e venda, locação, prestação de serviços ou qualquer outro que você celebre a partir de um anúncio aperfeiçoa-se exclusivamente entre você e o Anunciante. A Plataforma não é parte, nem mandatária, nem fiadora, nem garantidora desse contrato, e não responde pelo seu cumprimento.

Na venda de ingressos, a Plataforma atua por conta e ordem do Organizador, que é o responsável pelo evento nos termos do Anexo correspondente.

A Plataforma não presta assessoria jurídica, fiscal, contábil, financeira nem de investimento.

6. Conta de usuário

Algumas funções exigem criar uma conta. Os dados que você informar devem ser verídicos e estar atualizados; manter essa condição é responsabilidade sua.

A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardá-la e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Se detectar um uso não autorizado, avise-nos imediatamente pelo formulário de contato.

Você pode cadastrar-se ou entrar com a sua conta do Google ou do Facebook. Nesse caso recebemos desses serviços o seu nome, o seu correio e a sua imagem de perfil, conforme se detalha na Política de Privacidade.

Você pode encerrar a sua conta quando quiser. O encerramento não elimina os dados que devamos conservar por obrigação legal nem as publicações que tenha realizado em nome de um Anunciante.

Política de Privacidade

7. Conteúdo de terceiros e conteúdo sindicado

A maior parte dos anúncios que você vê na Plataforma não foi redigida por nós: é carregada pelos Anunciantes ou sindicada automaticamente a partir de fontes externas com as quais temos acordo.

Isso significa que os preços, as áreas, as localizações, as características, as fotografias e a disponibilidade podem estar desatualizados, ser incompletos ou conter erros, e que um mesmo imóvel pode aparecer com dados distintos conforme quem o publique. Não verificamos de forma independente essa informação e não garantimos a sua exatidão.

Cada anúncio reflete os dados que o Anunciante obteve ao captar o imóvel junto ao seu titular. A exatidão desses dados depende dessa captação e da diligência de quem a realizou, de modo que responde por eles a imobiliária, a incorporadora ou o profissional independente que publicou o anúncio, não a Plataforma.

O ViaParaguay limita-se a difundir essa informação e a colocar o interessado em contato com quem a publicou. Não mede imóveis, não verifica títulos, não avalia, não audita as condições oferecidas e não intervém no que as partes acordarem depois.

No Diretório, quando um dado não foi confirmado pelo próprio negócio nem pela equipe do ViaParaguay, ele pode provir de fontes públicas ou de serviços de terceiros como o Google Places; é o caso, por exemplo, dos horários de atendimento. A ficha indica isso quando corresponde. Esses dados são oferecidos a título orientativo, podem não refletir mudanças recentes e convém confirmá-los com o negócio antes de se deslocar.

Antes de tomar qualquer decisão, de entregar dinheiro, de assinar um documento ou de viajar para ver um imóvel, verifique os dados diretamente com o Anunciante e, quando couber, com os registros públicos pertinentes. Essa verificação é responsabilidade sua e nenhuma função da Plataforma a substitui.

Se detectar um anúncio com informação falsa ou enganosa, escreva para nós pelo formulário de contato e nós o revisaremos.

8. Avaliações e conteúdo dos usuários

A Plataforma permite publicar avaliações e notas sobre imobiliárias, comércios e profissionais. Ao publicá-las você se obriga a que:

• Reflitam uma experiência real e própria com quem está sendo avaliado.
• Não contenham insultos, ameaças, expressões discriminatórias nem conteúdo ilícito.
• Não incluam dados pessoais de terceiros, nem informação confidencial, nem material protegido por direitos autorais alheios.
• Não sejam pagas pelo avaliado nem por um concorrente seu, nem busquem manipular a sua reputação.

9. Licença sobre o conteúdo que você publica

Você conserva a titularidade de tudo o que publica. Ao publicá-lo concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita e de alcance mundial para hospedá-lo, exibi-lo, adaptá-lo tecnicamente e traduzi-lo, com o único fim de prestar o serviço.

Podemos moderar, editar o formato ou retirar conteúdo que descumpra estes termos, sem que isso nos obrigue a revisar previamente tudo o que se publica.

10. Conteúdo assistido por inteligência artificial

Parte do conteúdo da Plataforma é gerada ou assistida por sistemas automáticos: traduções entre os idiomas do site, resumos, descrições de imóveis e zonas, e imagens ilustrativas de artigos e guias.

Estes sistemas podem produzir imprecisões. Quando existir divergência entre uma descrição gerada automaticamente e os dados oficiais do imóvel, do empreendimento ou do Anunciante, prevalecem estes últimos.

As imagens ilustrativas que acompanham artigos, guias e fichas de zonas são de caráter ambiental: não representam um imóvel concreto nem constituem promessa sobre o seu estado ou as suas vistas.

11. Simuladores e estimativas

O simulador de financiamento, as estimativas de preço, os indicadores de zona e qualquer outra calculadora da Plataforma são ferramentas de referência construídas sobre pressupostos gerais.

Não constituem assessoria financeira, avaliação, oferta de crédito nem promessa de aprovação por parte de qualquer instituição. As condições reais de um empréstimo ou de uma operação são definidas exclusivamente pela instituição ou pela parte correspondente.

12. Usos proibidos

Ao usar a Plataforma você se obriga a não realizar nenhuma das seguintes condutas:

• Usar o site com fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Extrair de forma massiva ou automatizada o catálogo, o diretório ou qualquer conjunto de dados sem autorização escrita, mediante técnicas de rastreamento, raspagem ou similares, bem como reconstruir uma base de dados equivalente ou revender a informação obtida.
• Acessar ou tentar acessar sistemas, contas ou áreas restritas sem autorização, conduta alcançada pela Lei n.º 4.439/2011 de delitos informáticos.
• Publicar informação falsa ou enganosa, ou anunciar imóveis, produtos ou serviços sobre os quais você não tem direito nem mandato vigente.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou atribuir-se uma representação que não possui.
• Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de honra ou de privacidade de terceiros.
• Interferir com a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço, ou introduzir código malicioso.
• Usar os dados de contato obtidos na Plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas.

13. Propriedade intelectual da plataforma

A estrutura do site, o seu design, o seu código-fonte, os seus textos editoriais e a seleção e disposição dos conteúdos da sua base de dados estão protegidos pela Lei n.º 1.328/1998 de Direito de Autor e Direitos Conexos.

É concedida a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar o site e usar os seus conteúdos com fins pessoais. Qualquer uso comercial, reprodução ou exploração exige autorização escrita.

O nome ViaParaguay e o seu logotipo identificam o portal. As condições para referenciá-lo a partir de outro site, veículo ou material de parceiro estão no guia de marca.

Guia de marca

14. Denúncia de conteúdo infrator

Se você é titular de um direito e considera que um conteúdo publicado na Plataforma o infringe, escreva para nós pelo formulário de contato indicando:

• A obra, marca ou direito que considera infringido.
• O endereço exato da página onde aparece o conteúdo denunciado.
• A comprovação da sua titularidade ou da sua faculdade para atuar em representação do titular.
• Os seus dados de contato e uma declaração de que atua de boa-fé.

15. Disponibilidade do serviço

Procuramos que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas não o garantimos. O serviço pode ser interrompido por manutenção programada, por falhas de fornecedores de infraestrutura, por ataques informáticos ou por causas de força maior.

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funções a qualquer momento. Quando a interrupção for programada e previsível, procuraremos avisar com antecedência razoável.

16. Links e sites de terceiros

A Plataforma contém links e redirecionamentos para sites de Anunciantes, fontes externas e outros terceiros. Não controlamos esses sites, não revisamos o seu conteúdo e não respondemos pelas suas práticas de privacidade nem pelos produtos ou serviços que ofereçam.

O acesso a um site externo a partir da Plataforma é por sua conta e risco e rege-se pelos termos desse site.

17. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação paraguaia, a Plataforma não responde por:

• A exatidão, veracidade, vigência ou legalidade do conteúdo publicado por Anunciantes ou sindicado de fontes externas.
• O descumprimento, a conduta ou a solvência de um Anunciante, de um Organizador ou de qualquer terceiro com quem você contrate a partir da Plataforma.
• Os danos indiretos, os lucros cessantes, a perda de uma oportunidade de negócio ou o dano reputacional decorrentes do uso do site.
• As interrupções, falhas ou perdas de dados causadas por fornecedores de infraestrutura, ataques informáticos ou força maior.
• As decisões que você tome com base em simuladores, estimativas ou conteúdo gerado automaticamente.

18. Salvaguarda dos direitos do consumidor

Nenhuma cláusula destes termos limita, exclui nem reduz os direitos irrenunciáveis que a Lei n.º 1.334/1998 de Defesa do Consumidor e do Usuário reconhece a quem reúna essa condição.

Tampouco se exclui a responsabilidade da Plataforma por dolo nem por culpa grave que lhe sejam imputáveis.

Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, o restante dos termos mantém plena vigência.

19. Indenidade

Se você publicar conteúdo ou usar a Plataforma infringindo estes termos ou a lei, e isso originar uma reclamação, uma ação ou uma sanção de um terceiro ou de uma autoridade contra a Plataforma, você se obriga a mantê-la indene e a assumir os custos razoáveis de defesa decorrentes da sua conduta.

20. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, e retirar conteúdo, quando estes termos forem descumpridos, quando se publicar informação falsa, quando existir denúncia fundamentada de um terceiro ou quando o exigir uma autoridade competente.

Quando as circunstâncias permitirem, avisaremos previamente e indicaremos o motivo, para dar oportunidade de corrigir a situação. Em casos de risco para outros usuários, para a segurança do serviço ou de ilicitude manifesta, a medida pode ser aplicada de imediato.

21. Anexos

Os documentos seguintes regulam serviços específicos e integram estes termos para quem os utiliza. Em caso de contradição entre um anexo e estes termos gerais, prevalece o anexo quanto ao serviço que regula.

• Anexo A — Termos para Publicantes: aplica-se a imobiliárias, incorporadoras, comércios, profissionais, artistas e organizadores que publicam conteúdo ou contratam serviços.
• Anexo B — Termos de compra de ingressos: aplica-se a quem compra ingressos para um evento através da Plataforma.
• Anexo C — Termos do Programa de Afiliados: aplica-se a quem participa do programa de indicações.
• Anexo D — Termos da API e do uso automatizado: aplica-se a quem acessa os dados por meios programáticos.

Anexo A — Publicantes · Anexo B — Ingressos · Anexo C — Afiliados · Anexo D — API

22. Informação ao consumidor e direito de arrependimento

Antes de contratar qualquer serviço pago, a Plataforma coloca à sua disposição de forma clara o preço total, os passos para concluir a contratação, os meios de pagamento disponíveis e a maneira de corrigir erros de preenchimento, conforme a Lei n.º 4.868/2013 de Comércio Eletrônico.

O artigo 26 da Lei n.º 1.334/1998 reconhece um direito de arrependimento de sete dias para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, como são as contratações pela internet. As condições concretas do seu exercício estão detalhadas no Anexo A para as assinaturas e serviços de visibilidade, e no Anexo B para a compra de ingressos.

Se você for consumidor, pode apresentar reclamações perante a Secretaria de Defesa do Consumidor e do Usuário (SEDECO), sem prejuízo de escrever-nos primeiro pelo formulário de contato para tentar resolver diretamente.

23. Alterações destes termos

Podemos modificar estes termos para refletir mudanças nos serviços, na tecnologia ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a sua data de última atualização no início.

Quando a alteração for substancial, comunicaremos por um meio visível no site ou por correio eletrônico aos usuários com conta ativa. O uso da Plataforma após a entrada em vigência implica a aceitação da nova versão.

24. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pelas leis da República do Paraguai.

Para toda controvérsia decorrente da sua interpretação ou cumprimento, as partes submetem-se aos juízos e tribunais ordinários da cidade de Assunção, sem prejuízo do foro que a legislação de defesa do consumidor reconheça ao usuário que reúna essa condição.

25. Contato

Para consultas sobre estes termos, escreva para nós pelo formulário de contato do site.

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