Tipos de empresa no Paraguai: EAS, SRL e SA — qual escolher e como constituir

O Paraguai consolidou-se nos últimos anos como um dos destinos mais atrativos da América Latina para constituir empresas. Com um sistema tributário territorial — tributa-se apenas a renda de fonte paraguaia —, uma economia que cresceu acima de 4% ao ano na última década e um marco legal moderno, o país oferece condições únicas para empreendedores, investidores estrangeiros e empresas que desejam operar no Mercosul.

Para quem decide se estabelecer ou investir, a questão não é se abrir empresa, mas qual tipo escolher. A legislação paraguaia prevê três veículos societários principais: a Empresa por Ações Simplificada (EAS), a Sociedade de Responsabilidade Limitada (SRL) e a Sociedade Anônima (SA). Cada um tem vantagens, requisitos e custos distintos, e a escolha certa pode significar a diferença entre uma operação ágil e uma burocracia desnecessária.

EAS — Empresa por Ações Simplificada

A EAS é a forma societária mais moderna do direito paraguaio. Foi introduzida originalmente como SAS pela Lei 5895/2017 e aperfeiçoada pela Lei 6480/2020, que a renomeou como Empresa por Ações Simplificada. É, sem dúvida, a opção mais recomendada para a maioria dos casos: empreendedores individuais, investidores estrangeiros, profissionais que querem emitir notas fiscais e PMEs em crescimento.

Por que escolher a EAS?

• Um único sócio é suficiente. Ao contrário da SRL (que exige pelo menos dois), a EAS pode ser constituída por uma única pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
• Sem capital mínimo obrigatório. Os sócios fixam livremente o capital social no estatuto. Não há piso legal, eliminando uma barreira de entrada.
• Constituição em 24–72 horas. Por meio do sistema SUAE (Sistema Unificado de Abertura de Empresas), o processo é em grande parte digital e pode ser concluído em um a três dias úteis.
• Flexibilidade estrutural. O estatuto pode prever diferentes classes de ações (ordinárias, preferenciais, com ou sem valor nominal), facilitando a entrada de investidores e a distribuição de direitos econômicos e de voto.
• Responsabilidade limitada. Como em toda sociedade de capital, os sócios respondem apenas até o valor do seu aporte. O patrimônio pessoal fica protegido.

Ideal para: startups, freelancers e consultores, investidores estrangeiros que estabelecem uma base operacional, empresas de tecnologia, comércio eletrônico, importação/exportação em escala média.

Custo estimado (2026): honorários de tabelião entre Gs. 800.000 e Gs. 2.000.000 (aprox. USD 100–260), mais taxas administrativas do SUAE (cerca de Gs. 130.000). O total varia conforme a complexidade do estatuto.

SRL — Sociedade de Responsabilidade Limitada

A SRL é a forma societária "clássica" do empresariado paraguaio, regulada pelo Código Civil (Lei 1183/85). Durante décadas foi a opção padrão para PMEs, comércios e empresas familiares, e continua sendo amplamente reconhecida por bancos, instituições financeiras e contrapartes comerciais que preferem formas societárias estabelecidas.

Características principais

• Exige entre 2 e 25 sócios. Não pode ser constituída por uma única pessoa nem ultrapassar esse limite.
• Capital dividido em "cotas" (não ações). As cotas têm valor igual e não podem ser transferidas livremente sem o consentimento dos demais sócios, salvo disposição estatutária.
• Gerente(s) com representação legal. A administração é mais regulamentada do que na EAS; decisões relevantes exigem assembleia ou consulta aos sócios.
• Maior credibilidade bancária. Muitos bancos locais e linhas de crédito conhecem melhor a SRL, o que pode facilitar a abertura de contas e a obtenção de financiamento desde o início.

Ideal para: negócios entre sócios que se conhecem (família, amigos, parceiros comerciais de confiança), comércios estabelecidos, empresas que precisam de crédito bancário tradicional desde o primeiro dia.

Custo estimado (2026): honorários de tabelião entre Gs. 1.500.000 e Gs. 3.000.000 (aprox. USD 190–390), mais taxas de registro. O processo geralmente leva de 1 a 2 semanas.

SA — Sociedade Anônima

A SA é a forma societária mais complexa e também a mais robusta para projetos de grande escala. Também regulada pelo Código Civil (Lei 1183/85), é obrigatória para determinados setores regulados (instituições financeiras, seguradoras) e adequada para empresas que buscam captação externa ou listagem na Bolsa de Valores de Assunção (BVA).

Características principais

• Sem limite de acionistas. Pode ter desde poucos até milhares de acionistas.
• Capital dividido em ações que podem ser nominativas ou, nos limites permitidos pela normativa SEPRELAD, ao portador.
• Pode ser "aberta" ou "fechada." A SA aberta pode ser listada em bolsa e captar recursos do público; a fechada opera com sócios privados.
• Exige Diretoria e Fiscalização. A lei exige um órgão de administração (diretório) e um de fiscalização (sindico), o que aumenta os custos anuais de manutenção.
• Publicação de balanços obrigatória em certos casos (SA aberta) na Gaceta Oficial.

Ideal para: grandes projetos de investimento, joint ventures com investidores internacionais, fundos de capital privado, empresas que planejam captação na bolsa, instituições financeiras e seguradoras.

Custo estimado (2026): honorários de tabelião entre Gs. 3.000.000 e Gs. 8.000.000 (aprox. USD 390–1.040) + publicação na Gaceta Oficial + taxas de registro. O processo pode levar de 2 a 4 semanas.

Tabela comparativa

Dados orientativos para 2026. Consulte um assessor jurídico para o seu caso específico.

Qual escolher?

• Você é estrangeiro e quer operar rapidamente: EAS. A mais ágil, não exige sócios locais e se constitui em dias. Perfeita para quem está em processo de residência ou tem um negócio digital.
• Você tem um sócio e quer uma figura reconhecida pelos bancos: SRL. A opção clássica para negócios entre duas ou mais pessoas que se conhecem e precisam de crédito desde o início.
• Seu projeto é grande, busca investidores externos ou precisa de estrutura corporativa: SA. Maior custo e complexidade, mas o único caminho para listar em bolsa ou captar fundos de capital.
• Você é freelancer ou profissional independente: EAS com único sócio. A solução mais simples para emitir notas fiscais e operar como pessoa jurídica.

Como constituir uma empresa no Paraguai: passos gerais

1. Definir o tipo societário e o objeto social. O objeto social descreve as atividades que a empresa realizará. Recomenda-se um objeto amplo para não limitar operações futuras.
2. Redigir o estatuto com um tabelião. Um tabelião ou notário autorizado redige e protocoliza o ato constitutivo e o estatuto social.
3. Registrar via SUAE. O Sistema Unificado de Abertura de Empresas (suae.gov.py) centraliza o registro no Registro Público de Comércio (DGRP) e no Ministério da Indústria e Comércio (MIC).
4. Obter o RUC junto à SET. O Registro Único de Contribuintes é o número fiscal da empresa. É obtido na Secretaria de Estado de Tributação (set.gov.py) e necessário para emitir notas fiscais desde o primeiro dia.
5. Abrir conta bancária corporativa. Os principais bancos locais (Banco Continental, Itaú Paraguai, Banco Atlas, Visión Banco, entre outros) oferecem contas para pessoas jurídicas com requisitos padrão.
6. Inscrição patronal no IPS (se aplicável). Se contratar funcionários desde o início, deve se inscrever no Instituto de Previdência Social (IPS) para contribuições previdenciárias e de saúde.

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