Anexo D — API e uso automatizado
Última atualização: 27/08/2026
Este anexo regula o acesso aos dados do ViaParaguay por meios programáticos, tanto através da API oficial quanto de qualquer outra forma de acesso automatizado.
1. A quem se aplica
Este anexo aplica-se a toda pessoa ou empresa que acesse a API do ViaParaguay, e também a quem acesse os conteúdos do site por qualquer meio automatizado, tenha ou não um token válido.
Complementa os Termos e Condições Gerais, cuja seção de usos proibidos continua plenamente aplicável.
2. Acesso e tokens
O acesso à API exige um token, emitido a partir do painel da conta e associado a um parceiro habilitado. Não há acesso anônimo nem público à API.
O token é pessoal e intransferível. Deve ser guardado com o mesmo cuidado que uma senha: não incluí-lo em repositórios de código, em aplicações cliente nem em qualquer lugar onde um terceiro possa lê-lo.
Toda a atividade realizada com um token é imputada ao seu titular. Se suspeitar que foi comprometido, revogue-o a partir do painel e gere um novo; pode fazê-lo quantas vezes precisar.
3. Usos permitidos
A API foi pensada para integrações legítimas entre um parceiro e a Plataforma. Em particular, você pode usá-la para:
- Consultar e sincronizar as suas próprias publicações com o seu sistema de gestão.
- Exibir no seu site os imóveis ou empreendimentos que você mesmo publica na Plataforma.
- Medir o desempenho das suas campanhas de afiliado e conciliar as suas comissões.
- Automatizar o carregamento e a atualização do seu inventário, respeitando os limites de frequência.
4. Usos proibidos
Com token ou sem ele, fica proibido:
- Extrair de forma sistemática o catálogo de imóveis, o diretório de empresas ou qualquer outro conjunto de dados que não lhe pertença.
- Reconstruir, total ou parcialmente, uma base de dados equivalente à da Plataforma, cuja seleção e disposição está protegida pela Lei n.º 1.328/1998.
- Revender, redistribuir, sublicenciar ou publicar os dados obtidos em benefício de um terceiro.
- Usar os dados de contato obtidos para prospecção comercial ou comunicações não solicitadas.
- Contornar os limites de frequência mediante múltiplos tokens, endereços IP rotativos ou qualquer outra técnica de evasão.
- Compartilhar o token com terceiros ou incorporá-lo a um produto que outros possam usar em seu nome.
- Usar os dados para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização escrita prévia.
- Acessar rotas, parâmetros ou dados não documentados, ou tentar fazê-lo, conduta que pode ser alcançada pela Lei n.º 4.439/2011 de delitos informáticos.
5. Limites de uso
A API aplica limites de frequência de solicitações para proteger a disponibilidade do serviço para todos os parceiros.
Esses limites podem ser ajustados sem aviso prévio quando for necessário para preservar a estabilidade da Plataforma. Superá-los de forma reiterada pode resultar em bloqueio temporário do token.
Se a sua integração precisar de um volume maior que o habitual, escreva para nós pelo formulário de contato antes de aumentar a frequência, e avaliaremos o caso.
6. Atribuição
Quando exibir em outro site dados obtidos da Plataforma, você deve indicar que a fonte é o ViaParaguay e enviar link para a ficha original.
O uso do nome e do logotipo do ViaParaguay deve ajustar-se às condições do guia de marca. Não é permitido apresentar a integração de maneira que sugira uma associação, um aval ou uma sociedade que não exista.
7. Dados pessoais
Se através da API você acessar dados pessoais, como os das consultas de usuários, atua a respeito deles como responsável independente pelo tratamento e responde pelo cumprimento da normativa aplicável.
Regem as mesmas obrigações que o Anexo A impõe sobre as consultas: usá-los apenas para a finalidade que motivou a sua entrega, não cedê-los nem revendê-los, e atender aos direitos que o seu titular exercer.
8. Disponibilidade e alterações
A API pode ser modificada, versionada ou descontinuada. Procuraremos avisar com antecedência razoável as mudanças que quebrem a compatibilidade, mas não garantimos retrocompatibilidade indefinida.
A Plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta da API nem um tempo de resposta determinado. A sua integração deveria contemplar novas tentativas e uma degradação elegante diante de erros.
9. Suspensão do acesso
Podemos suspender ou revogar um token quando estas condições forem descumpridas, quando o padrão de uso comprometer a estabilidade do serviço ou quando existirem indícios fundamentados de extração não autorizada de dados.
A suspensão não obsta ao exercício das ações cíveis ou penais que correspondam, em particular nos casos alcançados pela Lei n.º 4.439/2011 e pela legislação de propriedade intelectual.
10. Contato
Para solicitar acesso, consultar sobre a documentação técnica ou apresentar um caso de uso, escreva para nós pelo formulário de contato.