Anexo A — Termos para Publicantes
Última atualização: 27/08/2026
Este anexo regula a relação com quem publica conteúdo ou contrata serviços no ViaParaguay: imobiliárias, incorporadoras, comércios, profissionais independentes, artistas e organizadores de eventos. Complementa os Termos e Condições Gerais, não os substitui.
1. A quem se aplica
Este anexo aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que publique conteúdo na Plataforma, tenha uma ficha no diretório ou contrate um serviço de visibilidade, doravante o Publicante.
Aplica-se em conjunto com os Termos e Condições Gerais. Em caso de contradição entre ambos os textos quanto à relação com o Publicante, prevalece este anexo.
2. Cadastro e verificação
O cadastro como Publicante exige aprovação prévia. Podemos solicitar documentação que comprove a existência da empresa, a sua identificação tributária, as suas habilitações e a representação de quem gere a conta.
Podemos recusar um cadastro, ou revogá-lo posteriormente, quando a documentação for insuficiente, quando a informação se revelar inexata ou quando existirem indícios fundamentados de atividade irregular. A decisão é comunicada com o seu motivo.
A verificação realizada pela Plataforma tem por objetivo reduzir o risco de fraude. Não constitui aval, certificação nem garantia sobre a solvência, a idoneidade profissional ou a conduta comercial do Publicante perante os usuários.
3. Contas com vários usuários, filiais e corretores
Uma conta de Publicante pode ter vários usuários associados e várias filiais, e pode corresponder a uma empresa que opera sob uma marca ou rede comercial mais ampla.
O titular da conta responde por todo o conteúdo publicado a partir dela, independentemente de qual usuário ou filial o tenha carregado. É sua responsabilidade conceder os acessos unicamente a pessoas autorizadas e revogá-los quando deixarem de estar.
Quando o Publicante integrar uma rede, franquia ou grupo, a relação contratual com a Plataforma entende-se celebrada com a pessoa física ou jurídica que figura como titular da conta e que contrata o serviço, sem que a Plataforma fique vinculada às demais integrantes dessa rede pelo só fato dessa pertença.
Se um corretor deixar de pertencer ao Publicante, cabe a este retirar o seu acesso e decidir o que ocorre com as publicações que geria. A Plataforma não arbitra conflitos internos sobre a titularidade de uma carteira.
4. Obrigações do Publicante
Ao publicar na Plataforma, o Publicante obriga-se ao seguinte:
- Publicar unicamente imóveis, produtos, serviços ou eventos sobre os quais tenha mandato, autorização ou direito vigente, e poder comprová-lo se solicitado.
- Assegurar a exatidão do preço, da moeda, da área, da localização, do estado e das características do que publica, e das condições de qualquer promoção.
- Atualizar ou retirar sem demora a publicação quando o imóvel for vendido, alugado, deixar de estar disponível ou mudarem as suas condições.
- Não publicar o mesmo imóvel de forma duplicada, nem com dados alterados, com o fim de ocupar mais espaço nas listagens.
- Não publicar preços-isca, nem condições que não esteja disposto a honrar, nem informação que induza a erro sobre a natureza da operação.
- Contar com as habilitações, matrículas, registros e autorizações exigidos pela sua atividade conforme a legislação paraguaia.
- Cumprir por si mesmo as obrigações que lhe correspondam como sujeito obrigado perante a Secretaria de Prevenção de Lavagem de Dinheiro ou Bens, conforme a Lei n.º 1.015/1997 alterada pela Lei n.º 6.497/2019 e as Resoluções SEPRELAD 201/2020 e 241/2020. A Plataforma não assume, não supervisiona nem substitui essas obrigações, que são próprias e exclusivas do Publicante.
- Responder às consultas que receber em prazo razoável e com informação verídica.
5. Carga automatizada e sindicação de conteúdo
O Publicante pode acordar com a Plataforma que o seu inventário seja carregado de forma automatizada, mediante um arquivo de intercâmbio, uma integração com o seu sistema de gestão ou o acesso a uma fonte que ele mesmo administre.
O conteúdo que ingressa por essa via rege-se pelas mesmas obrigações que o carregado manualmente: veracidade, titularidade e atualização. Os erros provenientes da fonte do Publicante são responsabilidade sua, incluídos os preços equivocados, as publicações duplicadas e os imóveis que já não estão disponíveis.
A Plataforma pode recusar, normalizar ou despublicar registros que cheguem incompletos, duplicados ou inconsistentes, e pode suspender uma integração que degrade a qualidade do catálogo ou a estabilidade do serviço, informando o motivo.
O fato de um imóvel ser publicado de forma automatizada não altera o papel da Plataforma: continua sem verificar de forma independente a informação e continua sem ser parte da operação.
6. Conteúdo e licença de uso
O Publicante declara ser titular das fotografias, plantas, renders, vídeos, logotipos e textos que carrega, ou contar com licença suficiente para publicá-los e para conceder a licença descrita a seguir.
O Publicante concede ao ViaParaguay uma licença não exclusiva, gratuita e de alcance mundial para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, redimensionar, traduzir aos idiomas do site, incorporar o logotipo identificador da Plataforma e difundir esse conteúdo no site, nos seus boletins e nos seus perfis de redes sociais, com a finalidade de promover a publicação.
A licença mantém-se enquanto a publicação estiver ativa e, após a sua baixa, pelo tempo razoável em que persistirem as cópias em memórias cache, nos buscadores e nas publicações já difundidas, sem que isso gere obrigação de retirá-las de maneira retroativa.
O Publicante mantém a titularidade do seu conteúdo e pode solicitar a sua retirada a qualquer momento, com o alcance descrito no parágrafo anterior.
7. Uso das marcas
O Publicante autoriza a Plataforma a usar o seu nome comercial e o seu logotipo com o único fim de identificar as suas publicações, a sua ficha de diretório e as peças de divulgação desse conteúdo no site, nos boletins e nas redes sociais do ViaParaguay.
O Publicante pode usar o nome e o logotipo do ViaParaguay para indicar que publica na Plataforma, ajustando-se às condições do guia de marca. Não é permitido usá-los de modo que sugira uma associação, uma certificação, uma exclusividade ou uma sociedade que não exista.
Nenhuma destas autorizações transfere a titularidade de marca alguma, e cada parte pode revogá-la ao terminar a relação, com o mesmo alcance temporal previsto para as cópias já difundidas.
8. Moderação das publicações
A Plataforma pode editar o formato de uma publicação, corrigir a sua classificação, normalizar a sua localização geográfica, traduzi-la e ajustar as suas imagens aos formatos do site, sem alterar os dados substantivos informados pelo Publicante.
Podemos despublicar, recusar ou solicitar a correção de conteúdo que descumpra estas condições, que resulte enganoso, que esteja duplicado ou que tenha perdido vigência.
Diante de descumprimentos graves ou reiterados podemos suspender a conta do Publicante. Quando as circunstâncias permitirem, avisaremos antes e indicaremos o motivo para dar oportunidade de corrigir a situação.
9. Consultas de usuários
Quando um usuário envia uma consulta sobre uma publicação, a Plataforma transmite ao Publicante os dados de contato e a mensagem, para que possa responder.
Quanto a esses dados, o Publicante atua como responsável independente pelo tratamento e responde pelo cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais, em particular da Lei n.º 7.593/2025 uma vez vigente.
O Publicante obriga-se a usar esses dados exclusivamente para responder à consulta e gerir a relação comercial dela decorrente, a não cedê-los nem revendê-los, a não incorporá-los a campanhas de comunicação não solicitada, e a atender aos direitos que o titular exercer perante ele.
A Plataforma conserva cópia das consultas para dar suporte, controlar a qualidade do serviço, resolver disputas e liquidar comissões quando couber, conforme os prazos da sua Política de Privacidade.
10. Planos e preços
Os planos disponíveis, os seus limites de publicação, as funções que incluem e os seus preços são publicados no site e integram este anexo por referência.
Os preços podem ser modificados. Uma mudança de preço não afeta um período já pago: vigora a partir da renovação seguinte e é comunicada com antecedência razoável para que o Publicante possa decidir se continua.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços são expressos com os impostos que correspondam segundo a legislação tributária vigente.
11. Pagamentos
Os meios de pagamento habilitados são informados durante a contratação e incluem transferência bancária e os gateways de pagamento disponíveis em cada momento.
O serviço é ativado uma vez confirmado o pagamento. No caso da transferência bancária, a confirmação pode exigir a verificação manual do comprovante, o que pode atrasar a ativação em até um dia útil.
A falta de confirmação de um pagamento informado, ou a reversão posterior de um pagamento confirmado, habilita a suspender o serviço conforme a seção de suspensão por falta de pagamento.
12. Faturamento
A Plataforma emite os comprovantes que correspondam conforme a legislação tributária paraguaia, com os dados fiscais que o Publicante tenha declarado no seu perfil de faturamento.
O Publicante é responsável pela exatidão desses dados — razão social ou nome, identificação tributária, domicílio, cidade e correio de faturamento — e por comunicar qualquer alteração antes da emissão do comprovante seguinte.
Os comprovantes são remetidos ao correio de faturamento declarado e ficam disponíveis no painel do Publicante. A emissão de um comprovante retificativo por dados mal declarados fica sujeita aos prazos e requisitos fixados pela normativa tributária.
13. Duração, renovação e cancelamento
A contratação realiza-se por períodos, cuja duração é informada ao contratar. Salvo aviso em contrário, o serviço renova-se por períodos iguais para não interromper a visibilidade das publicações.
O Publicante pode cancelar a renovação a qualquer momento a partir do seu painel ou escrevendo pelo formulário de contato. O cancelamento produz efeito ao finalizar o período em curso, que é prestado integralmente por ter sido pago.
Ao terminar a assinatura, as publicações deixam de estar destacadas e, conforme o plano, podem deixar de estar publicadas. Os dados do Publicante e o seu histórico são conservados conforme a Política de Privacidade, de modo que possa reativar o serviço sem voltar a carregar tudo.
14. Direito de arrependimento e reembolsos
Quando o Publicante reunir a condição de consumidor conforme a Lei n.º 1.334/1998, assiste-lhe o direito de arrependimento previsto no seu artigo 26: pode desistir da contratação dentro dos sete dias corridos seguintes à sua celebração, por tratar-se de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial.
Se o serviço não foi utilizado — isto é, se não se publicou nem destacou conteúdo algum durante esse prazo — devolve-se a totalidade do valor pago.
Se o serviço já foi prestado parcialmente, porque houve publicações ativas ou destacadas durante o prazo, devolve-se o valor pago descontando a parte proporcional efetivamente prestada, calculada por dias transcorridos.
Fora do prazo de sete dias não cabe reembolso pelo período em curso, salvo se a interrupção do serviço for imputável à Plataforma, caso em que se compensa o tempo não prestado estendendo o período ou devolvendo a parte proporcional, à escolha do Publicante.
15. Suspensão por falta de pagamento
Se um período não for pago na data prevista, a Plataforma notificará a situação e poderá suspender a visibilidade das publicações transcorrido um prazo razoável desde essa notificação.
Se a falta de pagamento persistir, as publicações podem ser despublicadas. A conta e o conteúdo carregado são conservados durante um tempo prudencial para permitir a regularização, conforme os prazos da Política de Privacidade.
A suspensão por falta de pagamento não extingue a dívida correspondente ao período efetivamente prestado.
16. Responsabilidade do Publicante
O Publicante responde perante os usuários e perante terceiros pelo conteúdo que publica, pela veracidade da informação que difunde, pelo cumprimento das condições que oferece e pela relação comercial que estabelecer a partir de uma consulta.
Essa responsabilidade alcança os dados que surgem da sua própria captação: o preço, a área, a localização, a idade, o estado do imóvel, a sua situação registral e as condições da operação. A Plataforma não os mede, não os verifica nem os audita, de modo que um erro em qualquer deles é imputável a quem o carregou e não à difusão que a Plataforma faz do anúncio.
Se o conteúdo publicado ou a conduta do Publicante originarem uma reclamação, uma ação ou uma sanção de um terceiro ou de uma autoridade contra a Plataforma, o Publicante obriga-se a mantê-la indene e a assumir os custos razoáveis de defesa decorrentes.
17. Ausência de exclusividade
A relação entre o Publicante e a Plataforma não é exclusiva em nenhuma direção.
O Publicante conserva plena liberdade para publicar os mesmos imóveis em outros portais, no seu próprio site e por qualquer outro canal, e para operar com quem quiser.
A Plataforma conserva plena liberdade para publicar conteúdo de outras empresas do mesmo ramo, incluídas as que concorram diretamente com o Publicante, e para determinar a ordem e a apresentação dos resultados conforme os seus critérios de relevância.
Nada neste anexo cria uma relação trabalhista, societária, de agência, de franquia nem de representação entre as partes. O Publicante não está autorizado a assumir obrigações em nome do ViaParaguay, nem o ViaParaguay em nome do Publicante.
18. Alcance do serviço e limitação
A Plataforma presta um serviço de publicação e difusão. Não garante um volume determinado de visitas, de consultas, de operações concretizadas nem de receitas decorrentes da publicação.
A ordem em que aparecem as publicações responde a critérios de relevância, atualidade e coincidência com a busca do usuário, além do plano contratado no caso das posições destacadas. A Plataforma pode ajustar esses critérios para melhorar a experiência de busca.
As métricas de visualizações e consultas exibidas no painel são estimativas e podem diferir das de outras ferramentas de medição.
19. Vigência e alterações
Este anexo pode ser modificado para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a sua data de última atualização no início.
Quando a alteração afetar de forma substancial as condições econômicas ou as obrigações do Publicante, será comunicada com antecedência razoável por correio eletrônico. Se o Publicante não aceitar a nova versão, pode cancelar a renovação sem penalidade.
20. Contato
Para consultas comerciais, administrativas ou sobre este anexo, escreva para nós pelo formulário de contato do site.
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